Licença Ambiental

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O Licenciamento Ambiental é um procedimento obrigatório em todo território nacional, exigido pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981). O poder público, por meio de seus órgãos competentes autoriza e acompanha a implantação e operação de atividades que utilizem recursos naturais ou que sejam consideradas potencialmente ou efetivamente poluidoras.

É de responsabilidade do proprietário do empreendimento buscar o licenciamento ambiental juntamente ao órgão competente desde a etapa prévia a sua instalação até sua efetiva operação.

A Resolução CONAMA nº 237/1997 determina quais empreendimentos são legalmente obrigados a solicitar o licenciamento ambiental.

Ele pode ser competência das esferas, federal, estadual e municipal, conforme localização e abrangência dos impactos decorrentes da instalação e atividades desenvolvidas pelo empreendimento.

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº9.605/1998), a instalação, reforma, ampliação ou funcionamento de empreendimento classificado, sem a licença ou autorização ambiental, é considerado um crime ambiental, sendo neste caso, aplicável as sanções cabíveis, podendo ir desde uma multa, até o fechamento do empreendimento ou detenção.

A Licença Ambiental é um ato administrativo, no qual o órgão responsável estabelece as condições e restrições ambientais, para autorizar a instalação e funcionamento das atividades da empresa. A Licença Ambiental é uma autorização temporária sendo necessária a sua revalidação.

Licença ambiental

Atualmente as principais licenças são: licença prévia, licença de instalação e licença de operação. Além das licenças acima citadas, outras licenças específicas podem ser solicitadas pelo órgão ambiental competente. Além disso para concessão da licença ambiental, o órgão ambiental realiza um estudo aprofundado e detalhado do impacto causado pela atividade.

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